Incluído em 9 Nov 2017
Ação Civil Públicaproposta pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santoem face do Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, autarquia do Município de Colatina (SANEAR), do Município de Colatina/ES, da União, da Agência Nacional de Águas(ANA), da Samarco Mineração S.A e do Estado do Espírito Santo,objetivando a interrupção da distribuição da água captada no RioDoce.
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Incluído em 9 Nov 2017
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Serviço Autônomo de Água (SAAE), da Samarco Mineração S/A e Vale S/A, objetivando a destinação adequada aos resíduos oriundos do tratamento de água no município de Governador Valadares/MG.
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
Incluído em 9 Nov 2017
Ação Civil Pública Cautelar proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Samarco Mineração S.A sobre danos relacionados ao abastecimento de água em Governador Valadares/MG.
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
Incluído em 9 Nov 2017
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Samarco Mineração S/A e Vale S/A sobre danos relacionados ao abastecimento de água em Governador Valadares/MG.
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
Incluído em 27 Jun 2017
Portaria de Inquérito Civil instaurado pelo Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente - MP/SP GAEMA PCJ-Piracicaba. Visa apurar e fomentar, na área de abrangência do Núcleo PCJ-Piracicaba, nas Bacias dos Rios Piracicaba-Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) a melhoria do planejamento, da gestão, do monitoramento e da fiscalização da qualidade e da segurança da água tratada, destinada ao abastecimento público, com a necessária integração e articulação entre órgãos públicos responsáveis, agências reguladoras, empresas de saneamento e outros.
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Incluído em 27 Jun 2017
Parecer jurídico que aborda a necessidade de análise humana prévia à expedição de autorizações prévias para perfuração de poços pelo Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT.
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Incluído em 29 Ago 2016
Resposta a Embargos Declaratórios opostos nos autos de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal a fim de reformar decisão que negou pedido liminar para a mitigação dos efeitos causados pelo lançamento de efluentes industriais contaminados por mercúrio no Rio Cubatão em decorrência do obsoleto processo produtivo da Carbocloro.
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Incluído em 21 Mar 2016
Petição inicial da ação civil pública proposta pelo MPF em face da empresa Carbocloro Oxypar Indústrias Químicas S/A sobre poluição lançada pela empresa no Rio Cubatão.
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Incluído em 18 Mar 2016
Contraminuta do MPF ao Agravo de Instrumento interposto por Carbocloro S/A Indústrias Químicas nos autos da Ação Civil Pública nº 0009059-62.2010.4.03.6104 contra decisão que rejeitou a impugnação da empresa ré aos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal.
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Incluído em 18 Mar 2016
Agravo (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil) interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento do MPF interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 0009059-62.2010.4.03.6104, para que fosse concedida tutela antecipada para compelir a Ré a adotar medidas urgentes, com o fim de mitigar de imediato a emissão de efluentes industriais, mormente os que possam ocasionar contaminação por mercúrio, substância de elevada toxicidade.
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Incluído em 22 Jan 2016
Petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SABESP, CETESB, Fundação Florestal e DAEE sobre a transposição de águas do Sistema Billings ao Sistema Produtor Alto Tietê.
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Incluído em 22 Jan 2016
Petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o DAEE e a SABESP, por atos de improbidade administrativa, na modalidade de ofensa aos princípios da Administração Pública, verificados durante o processo de renovação, perante o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, da outorga do Sistema Produtor Alto Tietê - SPAT (Sistema Produtor Alto Tietê).
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Incluído em 22 Jan 2016
Petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a SABESP, questionando o sitema de veiculação de informações acerca do volume de água no Sistema Cantareira.
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Incluído em 21 Jan 2016
ADITIVO AO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado na Ação Civil Pública 0019743-02-2006.8.26.0320 (nº de ordem 2545/06 - Vara da Fazenda Pública de Limeira), que visa alterar as obrigações anteriormente estabelecidas, inserindo-se novas condicionantes ambientais a serem fiel e integralmente cumpridas pelo Município de Limeira, Serviço Autômo de Água e Esgoto de Limeira (SAAE) e ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S.A.
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Incluído em 18 Dez 2015
Agravo interposto pelo MPF nos autos do Pedido de Suspensão de Execução de Tutela Antecipada formulado na ação civil pública ajuizada pelo MPF e MPSP em face de AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) e COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com pedido de tutela antecipada, objetivando fosse determinado, dentre outros pedidos, a revisão imediata das vazões de retirada da SABESP, a fim de que seja cumprido o horizonte de planejamento da utilização do estoque de água disponível no Sistema Cantareira, estabelecido em 30 DE NOVEMBRO DE 2014 pelos órgãos gestores e SABESP, de forma a assegurar que o VOLUME MORTO I não seja consumido integralmente antes dessa data.
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Incluído em 17 Dez 2015
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo contra a ANA, o DAEE e a SABESP, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a revisão imediata das vazões de retirada da SABESP, a fim de que seja cumprido o horizonte de planejamento da utilização do estoque de água disponível no Sistema Cantareira, estabelecido em 30 DE NOVEMBRO DE 2014 pelos órgãos gestores e SABESP; a adoção das medidas necessárias para assegurar, no menor tempo possível, não ultrapassando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, A RECUPERAÇÃO DO SISTEMA CANTAREIRA, EM SEU VOLUME ÚTIL INTEGRAL; que sejam integral e rigorosamente ASSUMIDAS PELOS ÓRGÃOS GESTORES (ANA E DAEE), as atribuições definidas na Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 120, de 10 de fevereiro de 2014, dentre outros pedidos.
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Incluído em 15 Dez 2015
Petição inicial da ação civil pública proposta pelo MPF e MPSP em face do IBAMA e da Companhia Docas de São Sebastião. A ação visa obter provimento judicial destinado (a) SUSPENDER EM CARÁTER LIMINAR e, EM DEFINITIVO, (b) ANULAR a LICENÇA PRÉVIA N. 474/2013, emitida no processo de licenciamento ambiental do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião/SP, Processo n° 02001.005403/2004-01 DILIC/ IBAMA, para as fases 1 e 2 do empreendimento, em razão de vícios de ordem constitucional e infraconstitucional que comprometem a validade do ato administrativo e (c) condenar o réu IBAMA na obrigação de não fazer consistente em NÃO EMITIR NOVA LICENÇA sem que antes sejam complementados os estudos de impacto ambiental nos termos apontados na presente demanda.
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