Reunião sobre Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Compliance e Anticorrupção, na PRR da 3ª Região - 13/05/2019

A reunião teve como objetivo promover o diálogo e conhecimento sobre as atividades de Ministério Público Resolutivo e do Projeto Conexão Água do MPF, projeto estratégico de governança colaborativa multidisciplinar e multissetorial, de âmbito nacional, que visa à interação de diversos setores públicos, empresariais e da sociedade, em assuntos relacionados a compliance, controle de riscos e controle social, relativos à governança, gestão de riscos e anticorrupção, bem como outros assuntos atinentes a sustentabilidade, água, meio ambiente, saúde, saneamento e finanças sustentáveis.

Esta reunião foi organizada para a interação entre representantes do setor empresarial e membros do MPF-Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais e do Poder Judiciário e outras instituições, tais como Banco Central do Brasil, CGU - Controladoria Geral da União, CVM - Comissão de Valores Mobiliários, enquanto órgãos regulatórios, de controle e de fiscalização relacionados a questões de governança, compliance, gestão de riscos e anticorrupção.

Anexos:

1) Agenda e Pauta da Reunião Governança Corporativa, Gestão de Riscos, Compliance e Anticorrupção

2) ATA completa e as apresentações ( clique aqui para baixar o arquivo ):

Às nove horas e trinta minutos do dia treze de maio de dois mil e dezenove, realizou-se na sede da PGR - Procuradoria Regional da República da 3ª Região em São Paulo, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020, Bela Vista, Município de São Paulo, Capital, reunião entre representantes do setor empresarial e membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Poder Judiciário e outras instituições, tais como Banco Central do Brasil, CGU - Controladoria Geral da União e CVM - Comissão de Valores Mobiliários, com objetivo de discutir assuntos relacionados às questões de governança corporativa, gestão de riscos, compliance e anticorrupção, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito de Projeto Conexão Água do MPF.

Participaram da reunião os seguintes palestrantes: Alexandre Pinheiro dos Santos (Superintendente Geral da CVM - Comissão de Valores Mobiliários); Alexandre Saadi (Coordenador de Tecnologia da Informação da PGR-Procuradoria Regional da República da 3ª Região); Áureo Marcus Makiyama Lopes(Procurador da República em Campinas-SP e Conselheiro da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água do MPF); Carlos Alberto de Camargo Junior(Major e Chefe do Planejamento Operacional do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo); Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Conselheira da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água do MPF); Daniel Matos Caldeira (Diretor de Auditoria das Políticas de Infraestrutura da Controladoria Geral da União), Daniel Piovanelli (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP/MG), Elaine de Sá Proença (Procuradora Regional da República da 3ª Região); Ivan Carneiro Castanheiro (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo MP/SP – GAEMA – PCJ – Piracicaba/SP e Conselheiro da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água do MPF); Érica Gorga (Ex-Diretora do Centro de Direito Empresarial da Yale Law School); Luís Fernando de Freitas Murat (Chefe de Divisão de Equipes Especializadas em Risco Socioambiental, ANEF, Contabilidade e Comandos Legais do BACEN-Banco Central do Brasil) e Marcelo Colli Inglez (Chefe Adjunto do Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte de Fiscalização do BACEN-Banco Central do Brasil – DEGEF/BCB); Marcelo Drügg Barreto Vianna (Prof. Dr. do MBA de Gerenciamento de Facilidades da POLI-USP, Conselheiro de Administração de Empresas e Instituições e Conselheiro da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água do MPF – 4ªCCR/MPF); Marco Antônio Delfino de Almeida (Procurador da República no Mato Grosso); Ricardo Manuel Castro (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo MP/SP e Conselheiro da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água do MPF – 4ªCCR/MPF) e Sandra Akemi Shimada Kishi (Procuradora Regional da República da 3ª Região e Gerente do Projeto Conexão Água do MPF– 4ª CCR/MPF).

O evento contou com 148 participantes.

Sandra Akemi Shimada Kishi, Procuradora Regional da República, Coordenadora da Reunião, iniciou dando boas vindas aos palestrantes e convidados e na sequência passou a palavra ao Moderador da Reunião.

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador da Reunião, por sua vez, agradeceu a participação de todos pelo construtivo diálogo do MPF com representantes do setor empresarial; e imediatamente passou a palavra ao Chefe dos Bombeiros do prédio da PRR3 para esclarecimentos sobre as normas de segurança e controle de incêndio.

Em seguida, o Moderador apresentou a pauta da reunião que foi preparada com o objetivo promover o diálogo e conhecimento sobre as atividades de Ministério Público Resolutivo e do Projeto Conexão Água do MPF, projeto estratégico de governança colaborativa multidisciplinar e multissetorial, de âmbito nacional, que visa à interação de diversos setores públicos, empresariais e da sociedade, em assuntos relacionados a compliance, controle de riscos e controle social, relativos a governança, gestão de riscos e anticorrupção, bem como outros assuntos atinentes à sustentabilidade, água, meio ambiente, saúde, saneamento e finanças sustentáveis.
Explicou também que a reunião foi organizada para promover a interação entre representantes do setor empresarial e membros do MPF-Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais e do Poder Judiciário e outras instituições, tais como Banco Central do Brasil, CGU - Controladoria Geral da União, CVM - Comissão de Valores Mobiliários; enquanto órgãos regulatórios, de controle e de fiscalização relacionados a questões de governança, compliance, gestão de riscos e anticorrupção.

O Moderador após fazer apresentação de todos os palestrantes do evento e seus respectivos currículos convidou os membros do Painel I para proferirem suas palestras.

Elaine de Sá Proença, Procuradora Regional da República da 3ª Região, proferiu a primeira palestra:
“O que é Ministério Público? - Atribuições constitucionais e atuação estratégica em operações, forças tarefas e grupos de trabalho”.

Iniciou sua palestra informando os aspectos do Ministério Público, o qual, nos termos da Constituição Federal de 1988, é uma Instituição autônoma, que exerce as suas atribuições com independência e isenção. Ressaltou que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública o que significa dizer, que é o único órgão, que pode entrar com ação penal contra uma pessoa.

Sendo assim, ele é essencial no enfrentamento de todo tipo de criminalidade, especialmente o crime de corrupção em sentido amplo. Além disso, o Ministério Público também pode ser titular de ações cíveis, como a de improbidade administrativa, para o ressarcimento de danos causados à Administração Pública, dentre outras penalidades. Para dar maior efetividade e alcançar maiores resultados no combate à corrupção, foram e são criadas, rotineiramente, no âmbito do MPF, várias forças tarefas, e foram implementados Núcleos de Combate à Corrupção. Como exemplo da nossa atuação, listou algumas Operações que já são de conhecimento público, com especial destaque à operação Lava Jato, com certeza a maior operação de combate à corrupção da história.

O Moderador em seguida convidou a segunda palestrante para proferir sua apresentação sobre o “Ministério Público Resolutivo e o Projeto Conexão Água”.

Sandra Akemi Shimada Kishi, Procuradora Regional da República da 3ª Região, iniciou sua apresentação (Ministério Público Resolutivo e o Projeto Conexão Água), explicando o conceito de compliance (ou anticorrupção), a partir do princípio do controle do risco, no contexto dos escopos e metodologia do Projeto Conexão Água do MPF/4ª CCR. Para tanto, o plano da apresentação concentrou-se no conceito de Ministério Público Resolutivo, demonstrando seu arcabouço normativo existente, seus objetivos e suas diretrizes.

A partir dessas premissas, visou a tornar compreensível que a atividade institucional resolutiva, essencialmente de cunho preventivo e dialógico, a partir da metodologia implementada no Projeto Conexão Água, de gestão da comunicação e de governança colaborativa para a sustentabilidade, passa pela formação de redes temáticas que diagnosticam, discutem e planejam mapas de diagnósticos e prognósticos de atividades institucionais para elaboração de planos de ação setoriais, nas instâncias pública e privadas dos vários segmentos da sociedade, para o planejamento integrado de atuação estratégica, alinhado aos respectivos mapas estratégicos institucionais, construindo-se de forma participativa, programas e medidas de compliance ou de integridade proativos, com implementação de controle de risco.

De acordo com a Procuradora Regional da República, tal governança colaborativa por grupo multidisciplinar e multissetorial de colaboradores (membros do Ministério Público Brasileiro; Membros do Poder Judiciário; Membros da CGU; TCU; da Academia, do setor empresarial, ONGs, gestores públicos e privados das áreas de meio ambiente, águas, saúde, saneamento e outros) articula-se e interage em boas práticas e efetivamente constrói estratégias coletivas e inovações, em nível local e global, para objetivos comuns.

• Apresentação 1: “Ministério Público Resolutivo, Compliance e o Projeto Conexão Água”, Sandra Akemi Shimada Kishi
• Link: Apresentação

O Moderador, na sequência, convidou o palestrante seguinte para proferir sua apresentação sobre “Tecnologia da Informação e o MPF”.

Alexandre Saadi, Coordenador de TI- Tecnologia de Informação da PRR 3ª Região, discorreu sobre a área de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal como uma TI Nacional, com base nas características do trabalho realizado, segmentação da equipe, forma e abrangência de atuação. Registrou a capacidade do MPF na produção, armazenamento e indexação de documentos digitais, além de demonstrar que a TI passou a ser mais um parceiro de negócio do que provedor de serviços e que essa sinergia na atuação está criando bons resultados.

• Apresentação 2: “Tecnologia da Informação e o MPF”, Alexandre Saadi
• Link: Apresentação

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador, convidou o palestrante seguinte para proferir sua palestra sobre “Judicialização da Saúde”.

Áureo Marcus Makiyama Lopes, Procurador da República em Campinas-SP, na sua palestra sobre “Judicialização da Saúde” tratou dos desafios e potencialidades da relação entre o setor público, e em especial do Ministério Público como órgão de controle e o setor empresarial.

Foram também indicadas algumas das atuações mais comuns do Ministério Público na área da saúde. O foco principal foi na existência de dois tipos de atuação do Ministério Público, uma tradicional e uma resolutiva, sendo que ambas são de atribuição do Ministério Público (a responsabilização pela violação da legalidade e o controle da efetividade dos direitos fundamentais) e o desafio está em como desenvolvê-las ao máximo, seja de forma concorrente, seja principalmente de forma combinada, de modo a que a responsabilização contribua à implementação (pública ou privada) dos direitos fundamentais, e de modo a que a efetividade dos direitos fundamentais reduza a multiplicação de violações que demandam a responsabilização.

• Apresentação 3: “Judicialização da Saúde”, Marcus Makiyama Lopes
• Link: Apresentação

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador, ao término das quatro primeiras comunicações dos palestrantes do MPF ressaltou aos representantes do setor empresarial e demais participantes do evento, da importância de tomarem conhecimento que as informações e documentos reportados nas apresentações estão disponíveis nos sites, links e portais do MPF. Comentou também que muitos documentos e informações relevantes podem ser acessados pelo público em geral e também pelos representantes do setor empresarial.

O Moderador, logo após, convidou a palestrante seguinte para proferir sua palestra sobre “Mediação e iniciativas proativas no Poder Judiciário para resolução de conflitos”.

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal do TRF 3ª Região, destacou na sua apresentação “Mediação e iniciativas proativas no Poder Judiciário para resolução de conflitos” como tem sido fundamental a contribuição do Conselho Nacional de Justiça para a complexa mudança da arraigada “cultura da litigância e da judicialização” para a “cultura do consenso e da desjudicialização”, que busca a pacificação social de modo mais eficiente. O marco inicial foi a instituição, em 2010, da “Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário”, pela Resolução CNJ 125 e emendas subsequentes.

A Desembargadora enfatizou que desde 2006 iniciou-se a celebração do Dia Nacional da Conciliação (8 de Dezembro), realizando-se a partir de 2007, com grande êxito, a Semana Nacional da Conciliação. Outra iniciativa elogiável é o Manual da Mediação Judicial, elaborado pelo CNJ de acordo com a Lei de Mediação, editada na vigência do atual CPC/2015. O Estatuto Processual vigente, logo no art. 3º, traça novos parâmetros ao princípio do acesso à justiça ao abrir espaço para a arbitragem, e estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, com a finalidade de reduzir a judicialização e o tempo de duração dos processos judiciais.

Por força das novas diretrizes a conciliação é sempre buscada nos processos judiciais, mesmo na fase recursal. Por sua vez, a realização de audiências públicas nas demandas complexas tem contribuído para aperfeiçoamento das decisões consensuais e agilização das providências cabíveis, citando-se como exemplos a Ação Civil Pública sobre o “Mexilhão Dourado” e a que resultou na conservação do mangue dentro do Complexo Industrial e Naval do Guaruja/SP.

• Apresentação 4: “Mediação e iniciativas proativas no Poder Judiciário para resolução de conflitos”,Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
• Link: Apresentação

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador, ao término das palestras do Painel I passou a coordenar os debates, convidando os participantes do evento para fazerem perguntas aos palestrantes.

Na fase de debates, as questões dos participantes foram respondidas pelos palestrantes que complementaram suas apresentações e/ou responderam perguntas específicas.

Ao término dos debates, o Moderador convidou os membros do Painel II, apresentando os seus respectivos currículos e passando, na sequência, a palavra ao primeiro palestrante que proferiu e fez sua apresentação sobre “Brumadinho e as questões humanitárias envolvidas”.

Carlos Alberto de Camargo Junior, Major e Chefe do Planejamento Operacional do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, na sua apresentação “Brumadinho e as questões humanitárias envolvidas” retratou a atuação da Força Tarefa de São Paulo. A atuação da Força Tarefa foi composta por equipes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que foram integradas por pessoal do Comando de Aviação e Diretoria de Saúde da PMESP, e por pessoal do Grupo de Atendimento a Emergências e Urgências da Secretaria da Saúde, na tragédia ocasionada com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração na cidade de Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019.

Na referida apresentação, foram abordados diversos itens; como a chegada das equipes, a rotina e a operacionalização dos serviços de busca nos 21 dias de apoio ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, a extensão da tragédia, a quantidade de vítimas e os danos ao meio ambiente; além do destaque à necessidade de integração de diversos órgãos na resposta às emergências e, nas ações de preparação para uma resposta rápida e eficiente.

• Apresentação 5: “Atuação da Força Tarefa de São Paulo em Brumadinho-MG”, Major Carlos Alberto de Camargo Junior
• Link: Apresentação

O Moderador em seguida convidou o palestrante seguinte do Painel II para proferir sua palestra sobre a “Força Tarefa Brumadinho”.

Daniel Piovanelli, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP/MG, expôs os dados das principais medidas adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Força-Tarefa Brumadinho desde a “hora zero” do desastre até o dia 30/04/2019. Haja vista o sigilo das informações e medidas criminais, a apresentação se limitou aos dados da atuação cível. Apontou, ao final, sites de publicações e notícias atinentes ao tema, disponibilizados pelo Ministério Público de Minas Gerais.

O Promotor de Justiça ressaltou a importância de inverter a lógica de atuação, em situações similares, de modo a que o Ministério Público não seja demandado a agir diante de um fato concreto, mas ao contrário, atue para evitar sua ocorrência, mediante a adequação dos sistemas de governança, compliance e de gestão de risco empresarial e governamental.

• Apresentação 6: “Força Tarefa Brumadinho”, Daniel Piovanelli
• Link: Apresentação

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador ao término das duas palestras convidou os membros do Painel III, composto de representantes do BACEN-Banco Central do Brasil, da CVM- Comissão de Valores Mobiliários, da CGU-Controladoria Geral da União, e a Professora Dra. Érica Gorga, jurista e representante da academia.

Luís Fernando de Freitas Murat e Marcelo Colli Inglez, ambos do BACEN- Banco Central do Brasil abordaram, inicialmente, a missão e responsabilidades do BACEN, incluindo seu papel como regulador, organizador e fiscalizador das instituições financeiras brasileiras. Em seguida, foram apresentadas informações sobre a atividade de Supervisão (fiscalização) do BACEN, com destaque para o volume de informações disponíveis para monitoramento e para a estrutura dedicada, na Diretoria de Fiscalização, a trabalhos de supervisão. Foi abordado, também, o relacionamento do BACEN com órgãos externos, em especial com o Ministério Público Federal, em função do comando trazido pela Lei Complementar nº 105/2001, e a agenda estabelecida entre as duas instituições como desdobramento do Projeto Conexão Água.

Na parte final da apresentação foi abordado o tema “Responsabilidade Socioambiental (RSA)”, e as ações de supervisão do BACEN em função das disposições da Resolução CMN nº 4327/2014. Destacou-se que o foco da supervisão do BCB são as instituições financeiras, e seu dever de estabelecer Política de RSA, de modo a bem gerenciar o risco socioambiental a que estão expostas, sobretudo em seu relacionamento com clientes.

• Apresentação 7: “O BACEN - Banco Central do Brasil e a Responsabilidade Socioambiental”, Marcelo Colli Inglez e Luís Fernando de Freitas Murat
• Link: Apresentação

O Moderador em seguida passou a palavra à Professora Dra. Érica Gorga, jurista e representante da academia.

Érica Gorga, Pesquisadora da USP e Ex-Diretora do Centro de Direito Empresarial da Yale Law School, tratou da falta de responsabilidade civil de administradores e de sociedades empresariais por fraudes e prejuízos causados aos acionistas e investidores e à ordem econômica nacional tutelada pela Constituição Federal.

Foram discutidas falhas no desenvolvimento recente do combate à corrupção no arcabouço nacional, com a completa ausência de apuração de crimes financeiros e societários, a exemplo da falta de investigações e processos no que tange aos tipos penais previstos na Lei 7.492/1986. Discutiu-se o tratamento judicial equivocado que classifica todas as sociedades com participação acionária estatal como "estatais" (gênero), esquecendo-se da espécie "sociedades de economia mista", que é caracterizada por investimentos privados (inclusive em maior parte do capital social na prática empresarial brasileira).

Apontou-se que a atuação recente do Ministério Público tem se voltado somente à proteção do patrimônio público, negligenciando completamente a proteção da poupança popular privada, com a falta absoluta de ingresso de ações civis públicas de sua competência previstas na Lei 7.913/1989. Tal atuação do Ministério Público produz repercussões sérias para os crimes contra o meio ambiente, pois os investidores e acionistas das grandes sociedades anônimas que sofreram enormes prejuízos recentes com quedas de barragens e crimes ambientais não estão contando com a proteção do Ministério Público para efetivar a tutela de seus direitos patrimoniais de investimento, e com isso, as sociedades empresariais e seus administradores sofrem de grandes problemas quanto ao monitoramento das ações e decisões empresariais no que tange ao cumprimento (compliance) de normas ambientais. Isso contribui para um ambiente jurídico de pouca compliance ambiental e alto número de crimes ambientais quando comparado a outras jurisdições internacionais.

A apresentação demonstrou que a ausência da responsabilidade civil de companhias e administradores no Brasil é completamente destoante do que acontece no resto do mundo, já que companhias brasileiras e seus administradores têm sido recentemente processados nos Estados Unidos, Inglaterra, Holanda e Cingapura para responsabilização e indenização dos danos civis causados em território brasileiro. Assim, os prejuízos ambientais e contra a ordem econômica que ocorrem predominantemente no Brasil não são indenizados e os investidores e acionistas brasileiros, ou seja, a poupança popular nacional sofre duplo prejuízo quando as ações de responsabilidade do exterior protegem apenas os investidores e acionistas internacionais das empresas com sede social e atuação econômica no Brasil.
A realidade é que os danos produzidos no Brasil aos acionistas e investidores do mercado nacional não são indenizados, ocorrendo indenizações aos acionistas e investidores do mercado internacional em outras jurisdições, gerando tratamento desigual que onera e prejudica duplamente a poupança popular nacional.

• Apresentação 8: “Responsabilidade por fraudes a investidores”, Érica Gorga
• Link: Apresentação

Moderador ao término da apresentação da Professora Dra. Érica Gorga convidou o Superintendente Geral da CVM da proferir sua apresentação.

Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente Geral da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, iniciou sua apresentação com saudação aos atores centrais do Projeto Conexão Água e à atuação coordenada e produtiva que já vêm desenvolvendo com a CVM, além de breve fala introdutória sobre o relacionamento entre CVM e MPF, aprofundado a partir de 2006, em especial após o Termo de Cooperação entre as instituições, celebrado em maio de 2008, tendo sido citados alguns dos diversos êxitos no plano da atuação interinstitucional de que se trata e na defesa dos interesses difusos ou coletivos no âmbito do mercado de capitais (o que inclui a tutela dos interesses do conjunto de investidores efetivos ou potenciais de tal mercado) nas esferas administrativa, civil pública e criminal (foram mencionados, por exemplo, o notório trabalho que redundou nas primeiras sentenças penais condenatórias por insider trading e manipulação do mercado fruto da atuação conjunta das duas instituições, e, na mesma esteira, medidas cautelares obtidas, ações civis públicas ajuizadas e Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta celebrados com regulados para tratamento de questões nos âmbitos administrativo e da tutela civil coletiva balizada pela Lei nº 7.913, de 1989).

A apresentação prosseguiu com menção às diversas vertentes da relação que a CVM mantém com o tema da sustentabilidade, com citação de relevantes iniciativas relacionadas com o assunto nos planos nacional e internacional, inclusive em parceria ou coordenação com autorreguladores (neste ponto foram citados, por exemplo, o Laboratório de Inovações Financeiras - LAB e seus atuais Grupos de Trabalho, o trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Comissões de Valores - IOSCO e o 2º Seminário Brasileiro de Sustentabilidade e Investimento, realizado em dezembro de 2018, no ensejo da comemoração dos quarenta e dois anos da Autarquia). Por fim, enfocou-se, especificamente, o regime de informações ao público investidor aplicável às companhias abertas à luz do princípio do full and fair disclosure e da regulamentação da CVM, com referências ao conteúdo do Formulário de Referência constante do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480, de 2009 (objeto de orientações no Ofício-Circular/CVM/SEP/nª 03/2019) no que diz respeito a questões ESG e ao Informe relativo ao Código Brasileiro de Governança Corporativa constante do Anexo 29-A do mesmo normativo da Autarquia e seu respectivo processo de legitimação.

• Apresentação 9: “CVM, sustentabilidade e regulação das companhias abertas”, Alexandre Pinheiro dos Santos
• Link: Apresentação

O Moderador em seguida convidou o Diretor de Auditoria das Políticas de Infraestrutura da Controladoria Geral da União para proferir sua apresentação.

Daniel Matos Caldeira, Diretor de Auditoria das Políticas de Infraestrutura da Controladoria Geral da União, na sua comunicação, inicialmente destacou o papel da Controladoria-Geral da União (CGU) como auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal e sua atuação como 3ª linha de defesa, com o propósito de aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, visando sempre a contribuir com a gestão por meio de relatórios técnicos, que subsidiem tempestivamente a tomada de decisão estratégica pela Alta Direção do Poder Executivo Federal, notadamente a Presidência da República e as pastas ministeriais componentes do conceito Centro de Governo (Casa Civil e Ministério da Economia).

Destacou também o movimento de alinhamento às boas práticas e referências internacionais em auditoria interna que materializaram recente alteração de suas normas de atuação e sua participação na elaboração dos Guias de Análise Ex ante, de Análise Ex post e de Governança como instrumentos de alavancagem de um processo de mudança cultural para a incorporação de uma análise sistemática de políticas e de revisão permanente dos gastos na rotina da administração pública. Por fim, salientou a participação da CGU em cooperação com o Ministério Público Federal, por intermédio do Projeto Conexão Água, para o desenvolvimento de indicadores de maturidade da gestão de recursos hídricos dos comitês de bacia hidrográfica brasileiros.

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador, ao término das palestras do Painel III, convidou os membros do Painel IV, que foi composto por dois Promotores de Justiça e um Procurador da República que apresentaram e discutiram casos relevantes do Ministério Público.

As três palestras foram as seguintes: (a) “Inquéritos Civis e Responsabilidade por atos de improbidade administrativa”, proferida pelo Promotor de Justiça, Ricardo Manuel Castro; (b) “Controle Social nos Conselhos Públicos”, proferida pelo Promotor de Justiça, Ivan Carneiro Castanheiro; e (c) “Benchmarking de experiências e cases nas relações com empresas”, proferida por Marco Antonio Delfino de Almeida, Procurador da República.

Ricardo Manuel Castro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo MP/SP, tratou dos elementos básicos da investigação de responsabilidades por atos de improbidade administrativa nas três modalidades previstas na lei: enriquecimento ilícito, danos ao erário e ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, dando enfoque aos prazos prescricionais e advertindo da imprescritibilidade do ressarcimento de danos causados aos cofres públicos, tal como reconhecido pelo STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Buscou também traçar diretrizes sobre o inquérito civil, sua natureza inquisitiva e não contraditória e informou sobre o posicionamento majoritário da atual composição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de ser impossível a formalização de acordos em matéria de improbidade administrativa, não obstante previsão em resolução do CNMP, reputada inconstitucional e ilegal, por afrontar expresso texto de lei que veda qualquer possibilidade de composição nesta matéria.

Por fim, foram tecidas considerações acerca da aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/13, exemplificando com casos judicializados pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo em que foram formulados pedidos de dissoluções judiciais de pessoas jurídicas que reiteradamente se dedicaram à prática de atos de corrupção ativa, sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei 8.429/92.

Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo MP/SP – GAEMA – PCJ – Piracicaba/SP, destacou a importância do controle social sobre empreendimentos com potenciados para provocar danos ambientais e urbanísticos, hoje efetuado pelos conselhos e comitês, tais como CONAMA, Comitês PCJ, Conselhos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, para efeitos de desenvolvimento de políticas ambientais.

Tais discussões colegiadas certamente anteveem riscos, oportunidades e alternativas, trazendo segurança jurídica ao empreendedor, bem como segurança ao investidor, especialmente os estrangeiros. Também trazem informações técnicos, sociais, jurídico-políticas, versando sobre detalhes presentes e ausentes dos estudos destinados a análises de viabilidade e autorizações para empreendimentos potencialmente poluidores, versando aspectos positivos e negativos, incluindo a alternativa técnico-locacional, de modo a permitir a internalização das externalidades ambientais.

É nesse contexto que atua o Ministério Público, de forma preventiva e buscando fomentar a formatação de políticas públicas urbano-ambientais exitosas. Também abordou a importância de um novo marco legal do licenciamento ambiental. Este deve ser bem regrado, evitando aspectos subjetivos que gerarão discussões jurídicas e “guerra ambiental” entre os Estados. Também deverá evitar a excessiva flexibilização nas regras (vide PL 3.729/04 – Câmara dos Deputados).
Essa pretendida flexibilização não afastará a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, a qual independe de agir conforme a lei, bastando o nexo de causalidade entre a ação e o dano ambiental. Somente assim, haverá segurança jurídica e ambiente favorável para investimento externo, sendo um equívoco a aprovação do PL da forma como se pretende, praticamente sem participação da sociedade, dos órgãos e conselhos relacionados com os impactos do empreendimento, pois os riscos ambientais e do negócio não serão bem dimensionados sem adequada e transparente discussão, sob o pretexto de desburocratizar e agilizar o licenciamento ambiental.

• Apresentação 10: “Controle Social nos Conselhos Públicos”, Ivan Carneiro Castanheiro
• Link: Apresentação

Marco Antônio Delfino de Almeida, Procurador da República no Mato Grosso do Sul, ressaltou que o conflito socioambiental em Mato Grosso do Sul remonta há mais de cem anos. As primeiras reservas foram implantadas no início do século XX. A legislação indigenista do início do século bem como o Estatuto do Índio e a própria Constituição Federal de 1988 não acarretaram soluções territoriais mínimas à segunda maior população indígena do país. Atualmente, cerca de 50.000 (cinquenta mil) integrantes dos Povos Indígenas Kaiowá e Guarani ocupam cerca de 0,2 % do território sul-mato-grossense. Ao cenário de escassez territorial é adicionado um quadro de índices superiores à média nacional de encarceramento. homicídios e suicídios.

O crescimento econômico, especialmente do setor de commodities, acarretou um cenário de valorização da terra nua com acirramento dos conflitos e do número de mortes, a partir dos anos 2000. Da mesma forma a implantação de projetos greenfield do setor sucroalcooleiro, sem a resolução dos conflitos territoriais correlatos contribuiu para a piora do cenário, da perspectiva dos povos indígenas Kaiowá e Guarani. O presente quadro, especialmente as mortes associadas, acarretou uma intensificação da visibilidade internacional, com crescente exposição em diversos veículos internacionais como, por exemplo "The New York Times" e "The Guardian". No mesmo sentido, a crescente produção de documentários ("Martírio") e filmes ("Terra Vermelha") com expressiva divulgação internacional.

A visita de diversos relatores internacionais como James Anaya, Victoria Tauli-Corpuz, Gabor Rona (Sistema ONU) e Antonia Urrejola (Sistema Interamericano) bem como de delegações de países europeus e do próprio parlamento europeu acarretou a publicação de resoluções com claro indicativo de sanções a produtos brasileiros em face da violações de direitos humanos. Fazendo coro a este indicativo, campanhas promovidas por ONG"s internacionais provocaram sanções de investidores e compradores com o consequente revisão do rol de fornecedores de empresas do setor sucroalcooleiro.
O cenário atual apresenta um risco socioambiental elevadíssimo para novos empreendimentos agroindustriais com a consequente manutenção de um padrão de produção majoritariamente agrícola, com os devidos reflexos na geração de empregos, rendas e tributos.

O cenário atual configura-se como Lose-Lose. Ambos os lados perdem com a permanência secular do conflito. É fundamental a intervenção das empresas e, obviamente, do governo federal para a implantação de um cenário win-win, de racionalidade econômica, que promova o respeito aos direitos socioambientais dos povos indígenas com uma decorrente melhora do risco socioambiental e do cenário para novos negócios, sem olvidar das melhoras no cenário de arrecadação de impostos e de melhora da imagem internacional do país.

• Apresentação 11: “Benchmarking de experiências e cases nas relações com Empresas”, Marco Antonio Delfino de Almeida
• Link: Apresentação

Marcelo Drügg Barreto Vianna, Moderador ao término das palestras sobre casos das atividades institucionais do Ministério Público do Painel IV, solicitou a todos os participantes que tivessem perguntas ou comentários aos palestrantes que encaminhassem aos cuidados da Sra. Karen Cunha por e-mail (KCunha@mpf.mp.br) para serem posteriormente respondidas e redirecionadas àqueles que fizeram as respectivas questões.

O Moderador da Reunião agradeceu a todos os palestrantes da Reunião pelas suas excelentes apresentações e também agradeceu aos participantes pela audiência e interesse demostrado pelo evento, que havia sido organizado para promover a interação entre representantes do setor empresarial e membros do Ministério Público, Poder Judiciário, BACEN, CGU, CVM; enquanto órgãos regulatórios, de controle e de fiscalização relacionados a questões de governança, compliance, gestão de riscos e anticorrupção.

Em seguida o Moderador passou a palavra para a Coordenadora da Reunião.

Sandra Akemi Shimada Kishi, Procuradora Regional da República, Coordenadora da Reunião agradeceu a presença dos palestrantes e convidados do setor empresarial.

A Coordenadora da Reunião enfatizou, que ela e os Conselheiros da Comissão do Projeto Conexão Água do MPF sentiam-se comprometidos, em promover o continuo diálogo proativo, na busca efetiva da interação dos diversos setores públicos, empresariais e da sociedade em geral, em assuntos relacionados à compliance, governança, gestão de riscos e anticorrupção. Finalizou comentando que eventos como o realizado permitem a busca desses objetivos.

A reunião encerrou-se às treze horas e quinze minutos, sendo a Ata devidamente assinada por mim, Karen Gargiulo da Cunha, que a digitei. A presente Ata foi submetida à revisão de todos os participantes da reunião.

Encontram-se abaixo a listagem de todos os Anexos das apresentações que fazem parte desta Ata:

• Apresentação 1: Ministério Público Resolutivo, Compliance e o Projeto Conexão Água, Sandra Akemi Shimada Kishi

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• Apresentação 2: Tecnologia da Informação e o MPF, Alexandre Saadi

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• Apresentação 3: Judicialização da Saúde, Marcus Makiyama Lopes

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• Apresentação 4: Mediação e iniciativas proativas no Poder Judiciário para resolução de conflitos,Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

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• Apresentação 5: Atuação da Força Tarefa de São Paulo em Brumadinho-MG, Major Carlos Alberto de Camargo Junior

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• Apresentação 6: Força Tarefa Brumadinho, Daniel Piovanelli

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• Apresentação 7: O BACEN - Banco Central do Brasil e a Responsabilidade Socioambiental, Marcelo Colli Inglez e Luís Fernando de Freitas Murat

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• Apresentação 8: Responsabilidade por fraudes a investidores, Érica Gorga

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• Apresentação 9: CVM, sustentabilidade e regulação das companhias abertas, Alexandre Pinheiro dos Santos

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• Apresentação 10: Controle Social nos Conselhos Públicos, Ivan Carneiro Castanheiro

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• Apresentação 11: Benchmarking de experiências e cases nas relações com Empresas, Marco Antonio Delfino de Almeida

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